DIREITO ADMINISTRATIVO

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SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO

O escritório de advogacia Andrade Sampaio Advogados conta com associados com experiências na área do Direito PúblicoDireito Administrativo e com foco em regulação, concessões, parcerias público-privadas, projetos de infraestrutura, licitações e contratos administrativos.

 

Nesse caso um Advogado Administrativo, o profissional jurídico especializado em advogar na área do Direito Administrativo, será disponibilizado para cuidar da sua causa.

 

Nosso profissional, o Advogado Administrativo, irá garantir que as suas relações com o Poder Público se pautarão na legalidade e na tomada correta de decisões, visando obtenção de contratos vantajosos e a boa relação com o Poder Estatal.

 

Na Andrade Sampaio Advogados somos uma equipe de acadêmicos especializados nas áreas do direito civil, criminal e de família, além de atender nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito digital (Internet), Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Público, Advocacia de Apoio.

 

O QUE É  DIREITO ADMINISTRATIVO

A saber, o Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 

 

Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

 

Nossa atuação consiste na assessoria, consultoria, compliance jurídico, representação judicial e extrajudicial dirigida a público heterogêneo que mantém as mais diversas relações com a Administração Pública.

 

  • Licitações e Contratos Administrativos
  • Sanções Administrativas e Regulatórias
  • Tribunais de Contas e outros órgãos de controle
  • Estruturação jurídica de projetos de Infraestrutura
  • Regulação, Concessões, PPPs e Privatizações
  • Empresas estatais, societário e governança corporativa
  • Imóveis públicos e estruturação jurídica de negócios imobiliários
  • Direito Ambiental, Urbanístico e Fundiário

 

O QUE É DIREITO PÚBLICO

direito público é um ramo que tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade na totalidade, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. 

 

direito público tutela o interesse público, alcançando as condutas individuais de forma indireta.

 

PRINCÍPIOS DO  DIREITO ADMINISTRATIVO

 

São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição:

  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • moralidade;
  • publicidade; e
  • eficiência,

 

sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98.

 

A legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.

 

Impessoalidade implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado.

 

Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.

 

Moralidade é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.

 

Publicidade é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.

 

Eficiência foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa 5 veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas.

 

Além dos princípios constitucionais, existem princípios que foram positivados por lei, como, por exemplo, no âmbito federal, também se extraem do art. 2ᵒ da Lei nᵒ 9.784/99: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

 

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[     SÓ ENGRANDECEMOS O NOSSO DIREITO À VIDA CUMPRINDO O NOSSO DEVER DE CIDADÃOS DO MUNDO.     ]   

Mahatma Gandhi