DIREITO DO CONSUMIDOR

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Direito do consumidor - Lei - Andrade Sampaio Advogados

ASSESSORIA ESPECIALIZADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

A Andrade Sampaio Advogados conta com associados especializados no Direito do Consumidor e que podem atender as demandas da sua causa, além de causas cíveis e criminais.

 

Contamos com uma equipe de profissionais dedicados, com experiência na estruturação e revisão de contratos que envolvam relações de consumo e que atuam na prevenção ou solução de litígios referentes ao direito do consumidor

 

Atuamos na orientação e acompanhamento perante órgãos de proteção ao consumidor.

 

Fazemos acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores.

 

No Escritório de Advocacia Andrade Sampaio Advogados atendemos nas áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Digital (Internet), Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Público, Advocacia de Apoio.

 

Auxiliamos no ajuizamento de ações, na elaboração de defesas e acompanhamento processual perante o Procon, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum.

 

Se você precisa de um especialista no campo do Direito do Consumidor, temos um advogado cível que pode atuar na sua causa.

 

Consulte-nos!

 

O QUE É O DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do Consumidor. É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais

 

Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

 

O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

 

Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.

CONSUMIDOR E DIREITO DO CONSUMIDOR

A definição do direito do consumidor, como é conhecida atualmente, só se configurou a partir da metade do século XX, principalmente após a II Guerra Mundial.

 

Com o crescimento das cidades e o maior poder de compra da população, ficou evidente a necessidade de criar mecanismos que harmonizassem as relações entre fornecedores e consumidores.

 

Veja também o significado do Procon.

 

Código de Defesa do Consumidor


No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é estabelecido a partir da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

A principal finalidade do CDC é garantir uma organização e respeito na relação entre os prestadores de serviços, fornecedores de produtos e os consumidores finais.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, estão estabelecidos alguns princípios básicos que garantem a proteção do consumidor, como:

 

  • A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  • A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  • A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

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A Andrade Sampaio Advogados é composta por vários associados com experiências em várias áreas que atendem causas cíveis, e criminais, dentre as quais, especializados no Direito do Consumidor ou Lei do Consumidor.

 

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